A Lei Orgânica Municipal de Terra Roxa – SP é a principal norma jurídica do município, equivalente à Constituição no âmbito local. Ela estabelece os princípios fundamentais, a estrutura da administração pública e os direitos e deveres dos cidadãos, regulando o funcionamento do governo municipal e promovendo o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade.

A Lei Orgânica é instituída conforme a Constituição Federal de 1988, que atribui autonomia aos municípios para elaborar suas próprias leis e reger os assuntos de interesse local. A Lei Orgânica define desde a organização dos poderes Executivo e Legislativo até a gestão dos recursos públicos, a criação de políticas públicas e a garantia de direitos e serviços essenciais para a população.

A importância da Lei Orgânica Municipal inclui:

• Garantir a autonomia municipal, possibilitando que Terra Roxa estabeleça normas e políticas específicas para atender às necessidades da comunidade local.
• Organizar e orientar a administração pública, estabelecendo as atribuições de cada órgão, os processos legislativos e os procedimentos de governança.
• Assegurar os direitos dos cidadãos, definindo os serviços públicos essenciais e os deveres do município em áreas como saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.

No portal, estão disponibilizados o texto integral da Lei Orgânica Municipal e suas emendas, permitindo que os cidadãos consultem e compreendam as normas que estruturam e regulam a vida pública em Terra Roxa, fortalecendo a transparência e a participação democrática.