As emendas parlamentares direcionadas à Prefeitura de Terra Roxa – SP representam recursos financeiros concedidos por parlamentares federais e estaduais para o financiamento de projetos específicos no município. Esses recursos são fundamentais para a realização de obras, serviços e programas que visam ao desenvolvimento local e ao bem-estar da população.

A publicação das emendas parlamentares no portal da transparência está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), garantindo o direito de todos os cidadãos ao conhecimento sobre a aplicação dos recursos públicos. Além disso, a Emenda Constitucional nº 86/2015 reforça a obrigatoriedade de divulgação dos recursos provenientes de emendas parlamentares, visando promover a transparência e o controle social na aplicação desses valores.

A transparência nas emendas parlamentares é importante porque:

• Permite o controle social, oferecendo à população acesso às informações sobre a origem e o destino dos recursos transferidos por parlamentares.
• Assegura a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que os valores sejam utilizados conforme o propósito especificado, como educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento urbano.
• Fortalece a confiança na gestão municipal, ao demonstrar o compromisso com a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos provenientes de emendas.

No portal, estão disponibilizadas as informações detalhadas sobre cada emenda parlamentar recebida pelo município, incluindo valores, áreas de aplicação, projetos beneficiados e o estágio de execução, permitindo o acompanhamento completo pela população.