A Prefeitura de Terra Roxa – SP disponibiliza o acesso a todas as leis municipais, que regulamentam e estruturam a administração pública e estabelecem os direitos, deveres e obrigações de cidadãos e servidores municipais. Essas leis abordam uma ampla variedade de temas, desde a gestão de recursos públicos até as políticas de saúde, educação, segurança e desenvolvimento urbano.

A publicação das leis no portal da transparência atende à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito de todos os cidadãos ao acesso às normas e regulamentos públicos. Além disso, a Constituição Federal de 1988 garante o princípio da publicidade, exigindo que a administração pública torne suas leis e atos acessíveis ao público.

A transparência na divulgação das leis municipais é importante porque:

• Permite o controle social, assegurando que a população tenha conhecimento das normas que regem o município e possam participar ativamente da vida pública.
• Facilita o acesso aos direitos e deveres, garantindo que os cidadãos e servidores conheçam as leis que os protegem e as obrigações que devem cumprir.
• Fortalece a confiança na administração municipal, ao demonstrar um compromisso com a transparência e o respeito às normas.

No portal, estão disponibilizadas as leis municipais em vigor e as emendas atualizadas, permitindo que os cidadãos consultem facilmente as regulamentações e acompanhem mudanças na legislação de forma clara e acessível.