Os convênios firmados pela Prefeitura de Terra Roxa – SP são acordos de cooperação entre o município e outros entes públicos, privados ou organizações, visando à realização de projetos e ações de interesse público.

A divulgação dos convênios no portal da transparência atende ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações públicas, promovendo a transparência e permitindo o controle social. No âmbito municipal, a transparência nos convênios é também regulada pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe a necessidade de publicidade dos atos e contratos administrativos para assegurar a gestão responsável dos recursos públicos.

Convênios são importantes para o município porque:

• Permitem a realização de projetos conjuntos, com participação de recursos e esforços de diferentes entidades, promovendo o desenvolvimento local.
• Garantem a aplicação correta dos recursos públicos, uma vez que a divulgação detalhada dos convênios possibilita o acompanhamento pela população e por órgãos de controle.
• Fortalecem a cooperação entre entes públicos e privados, incentivando parcerias que beneficiem o município e seus cidadãos.

No portal, estão disponibilizados os convênios firmados pela Prefeitura de Terra Roxa, incluindo informações sobre as partes envolvidas, objeto do convênio, valores, vigência e relatórios de execução, assegurando o acompanhamento claro e transparente de cada acordo.