As despesas com pessoal e folhas de pagamento da Prefeitura de Terra Roxa – SP incluem os valores destinados à remuneração de servidores municipais, abrangendo salários, benefícios e encargos sociais. Esse investimento é fundamental para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados à população, assegurando que o município conte com uma equipe capacitada e devidamente remunerada.

A divulgação das despesas com pessoal no portal da transparência é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece limites e critérios para o controle dos gastos com pessoal, visando a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) também reforça o direito dos cidadãos de conhecerem os gastos do município com pessoal, promovendo a transparência e o controle social.

A transparência nas despesas com pessoal é importante porque:

• Permite o controle social, oferecendo à população acesso às informações sobre a remuneração dos servidores municipais.
• Garante a responsabilidade fiscal, assegurando que os gastos com pessoal estejam dentro dos limites legais e sejam sustentáveis para o município.
• Fortalece a confiança pública, ao demonstrar o compromisso do município com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos humanos.

No portal, estão disponibilizadas as folhas de pagamento e demais informações sobre despesas com pessoal, incluindo valores, cargos, funções e encargos, permitindo que a população acompanhe de forma detalhada os gastos com os servidores municipais.