O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura de Terra Roxa – SP é um documento essencial para a transparência e o controle das finanças públicas municipais. Ele apresenta informações detalhadas sobre a execução orçamentária, limites de gastos, despesas com pessoal, dívidas e a aplicação dos recursos públicos, visando assegurar a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal da administração.

A publicação do RGF atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige que todos os entes federativos apresentem relatórios periódicos de suas finanças, assegurando a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos. Esse relatório é publicado a cada quadrimestre, permitindo que a população acompanhe a saúde financeira do município de maneira constante.

A importância da transparência no RGF inclui:

• Permitir o controle social, dando aos cidadãos acesso a dados sobre as finanças municipais e a forma como os recursos estão sendo administrados.
• Assegurar a responsabilidade fiscal, garantindo que o município atenda aos limites legais para despesas com pessoal, endividamento e outros compromissos financeiros.
• Fortalecer a confiança na administração pública, ao demonstrar que o município realiza uma gestão financeira equilibrada e em conformidade com a legislação.

No portal, estão disponibilizados os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos a cada quadrimestre, com informações detalhadas sobre as receitas, despesas, dívidas e investimentos, possibilitando que a população acompanhe a execução orçamentária e fiscal do município de forma clara e objetiva.