O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) da Prefeitura de Terra Roxa – SP apresenta um resumo da execução do orçamento municipal, demonstrando as receitas e despesas realizadas ao longo do período. Esse relatório é publicado bimestralmente e visa assegurar a transparência e o controle sobre a gestão dos recursos públicos, permitindo que a população acompanhe a situação financeira do município.
A publicação do RREO atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que os entes públicos publiquem relatórios periódicos de execução orçamentária, assegurando a responsabilidade e a transparência fiscal. Esse documento permite o acompanhamento detalhado da situação financeira e do cumprimento das metas estabelecidas para o município.
A importância da transparência no RREO inclui:
- Permitir o controle social, oferecendo aos cidadãos uma visão clara das finanças municipais e da aplicação dos recursos públicos.
- Assegurar a responsabilidade fiscal, garantindo que o município cumpra com os limites e as metas estabelecidas para a gestão orçamentária.
- Fortalecer a confiança na administração pública, ao demonstrar que o orçamento é gerido de forma transparente e responsável, com foco no equilíbrio das contas públicas.
No portal, estão disponibilizados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária de cada bimestre, com informações detalhadas sobre receitas, despesas e resultados fiscais, permitindo que a população acompanhe a execução orçamentária de forma clara e acessível.
