Descrição
Cadastro e encerramento de cadastro de comerciantes para atuação no município, bem como emissão de licenças para funcionamento de determinados serviços e establecimentos.
Requisitos
- CNPJ
- Atividades (CNAEs)
- RG e CPF
Taxa
Não há taxa
Documentos Necessários
- Documento que comprove o encerramento da atividade, normalmente emitido por órgãos competentes
Quem pode solicitar
Qualquer contribuinte
Unidade responsável
Departamento da Receita
Informações das unidades prestadoras
Endereço: Rua Antônio Bruno, n°466
Telefone: (17) 3347-9908
Horário de atendimento:
09:00hrs às 17:00hrs